TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 167/2022 PRC nº 358/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “CAETANO MÁQUINAS LTDA.”, CNPJ nº 00.778.754/0001-77, para fornecimento de peças para as máquinas pesadas retroescavadeiras New Holland RG140B, de placas HLF4869 e QNS9933, e New Holland B90B, pelo valor total de R$8.438,91 (oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), em parcela única e imediata, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 29 de julho de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal