PORTARIA Nº 24.868/2026

Institui a Comissão para Conferência de documentação técnica para habilitação referente ao PRC 58/2026.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão para Conferência de documentação técnica para habilitação, referente ao PRC 58/2026, cujo objetivo é: “Contratação de Empresa Especializada para o Fornecimento de Solução Integrada (SaaS) de Telefonia Fixa (VoIP) em Nuvem, destinada à Prefeitura Municipal e às suas Secretarias, incluindo Licenças de Ramais Internos, Sistema de Atendimento Automático (URA), Software de Operação para Telefonista, Serviços de Discagem Direta Gratuita (DDG) - 0800, Fornecimento de Faixas de Numeração (DID), Portabilidade Numérica, Franquias de Ligações Locais, Nacionais e Internacionais, Armazenamento de Dados de Gravação Sob Demanda em Nuvem, bem como Serviços de Implantação, Configuração, Suporte Técnico e Manutenção”.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão os seguintes servidores lotados pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria Municipal de Gestão Pública:

- Alex Vagner Costa da Silva, matrícula 22.703

- Antonella Chaves Campos Lázaro, matrícula 21.016

– Claiton Aparecido Arruda, matrícula nº 21.564

– Marcos Rogério Morais da Silva, matrícula 5.713

– Mateus Belchior Almeida, matrícula 19.976

– Ronaldo Barbosa Maia, matrícula nº 5.636

Art. 3º – Caberá à Comissão conferir toda a documentação exigida na qualificação técnica.

Art. 4º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 28 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal