PORTARIA Nº 24.867/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 58/2026, cujo objeto é: “Contratação de Empresa Especializada para o Fornecimento de Solução Integrada (SaaS) de Telefonia Fixa (VoIP) em Nuvem, destinada à Prefeitura Municipal e às suas Secretarias, incluindo Licenças de Ramais Internos, Sistema de Atendimento Automático (URA), Software de Operação para Telefonista, Serviços de Discagem Direta Gratuita (DDG) - 0800, Fornecimento de Faixas de Numeração (DID), Portabilidade Numérica, Franquias de Ligações Locais, Nacionais e Internacionais, Armazenamento de Dados de Gravação Sob Demanda em Nuvem, bem como Serviços de Implantação, Configuração, Suporte Técnico e Manutenção”, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei.

FISCAIS:

Fiscais Administrativos:

– Alex Vagner Costa da Silva, matrícula 22.703 – Secretaria de Gestão Pública
- Antonella Chaves Campos Lázaro, matrícula 21.016 – Secretaria de Gestão Pública

Fiscais Técnicos:

- Claiton Aparecido Arruda, matrícula nº 21.564 – Secretaria de Gestão Pública
- Ronaldo Barbosa Maia, matrícula nº 5.636 – Secretaria de Gestão Pública 

GESTOR:

– Marcos Rogério Morais da Silva, matrícula 5.713 

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 28 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal