PORTARIA Nº 24.858/2026

Institui Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para os Concursos de Projetos a serem realizados durante o exercício de 2026 pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que preceitua a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999, no que concerne à formação de Comissão Julgadora para o Concurso de Projeto;

Considerando, ainda, as disposições da Lei Municipal nº 5.460, de 08 de janeiro de 2013;

Considerando o pedido solicitado pelo Ofício nº 257/2026 da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir Comissão Julgadora para Avaliação, Análise, Acompanhamento e Fiscalização da documentação para os Concursos de Projetos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, durante o exercício de 2026.

Parágrafo Único – A Comissão Julgadora será composta por um representante do Poder Executivo Municipal, um especialista no tema do Edital do Projeto e um membro do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Ficam designados para integrarem a Comissão Julgadora os seguintes membros:

I – Marcos Vinícius Ribeiro – Presidente

II – Kelly Chagas Vale - Secretária

III – Rafaela da Silva Maia – Membro do Conselho de Assistência Social

Parágrafo único: Os trabalhos da Comissão serão coordenados por seu Presidente.

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – A Comissão classificará as propostas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse público, obedecidos os critérios estabelecidos no Decreto Federal nº 3.100/1999 e no Edital.

Parágrafo Único – A comissão poderá solicitar aos órgãos competentes informações adicionais sobre o projeto.

Art. 5º – O prazo de duração da Comissão será adstrito ao período necessário para o julgamento definitivo das propostas.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 28 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal