PORTARIA Nº 24.859/2026

Institui Comissão Técnica de Avaliação.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

- CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Comissão Técnica específica para atuação no PRC nº 29/2026; Pregão Eletrônico nº 16/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir a Comissão Técnica de Avaliação para verificação dos requisitos na prova de conceito do Software para atuação no PRC nº 29/2026, Pregão Eletrônico nº 16/2026, o qual tem como objeto a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, COM FOCO NA RECUPERAÇÃO E INCREMENTAÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS, COM SUPORTE TÉCNICO RESIDENTE, PARA A APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO MUNICIPAL, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SOFTWARE TOTALMENTE WEB, INCLUINDO IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES”, para conduzir a realização de prova de conceito, bem como proceder a avaliação do sistema ofertado.

Art. 2º – Ficam designados para integrarem a Comissão Técnica Avaliação os seguintes servidores:

– Graziele Cristiane Felipes – Presidente

– Arissa Fernanda Acácio Soares – Secretária

– Érica Duarte Silveira – Membro

Art. 4º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 28 de abril de 2026.

Graziele Cristiane Felipes

Presidente

Arissa Fernanda Acácio Soares

Secretária

Érica Duarte Silveira

Membro

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal