PORTARIA Nº 24.872/2026

Dispõe sobre readaptação funcional temporária.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI e IX e art. 107, II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.264/11, combinado com o art. 11 do Decreto nº 5.840/2009;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 0446867/2023, com seus laudos médicos;

RESOLVE:

Art. 1º – Readaptar o servidor João Bosco Alves Campos, matrícula 12.905, servidor efetivo, ocupante do cargo de Mecânico de Máquinas, que doravante exercerá as funções de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, por um período de 06 (seis) meses, referente ao 5º período de avaliação, a partir do dia 06 de novembro de 2025.

Parágrafo Único – Findo o prazo consignado no caput deste artigo, o(a) servidor(a) ora readaptado(a) deverá ser submetido(a) à nova avaliação pela Junta Médica do Município.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de abril de 20026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal