PORTARIA Nº 24.870/2026

Dispõe sobre férias prêmio.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 79, inciso VI e IX, e art. 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 64, § 5º, da Lei nº 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO.5113/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder a Eleuza Elaine Chaves, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, matrícula 4304, o gozo de 03 (três) meses de férias – prêmio, referente ao 4º período adquirido, a partir de 04/05/26.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 30 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal