Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao servidor Rafael Fonseca dos Santos.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 15 a 20 da Lei Complementar nº 6.883, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 7.123, de 27 de junho de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão por Aperfeiçoamento Funcional ao seguinte servidor efetivo, nos termos da legislação vigente, com as alterações de graus e vencimentos abaixo especificadas:

I - Rafael Fonseca dos Santos, do Grau A, Nível I, para o Grau B, Nível I, passando a perceber o vencimento de R$ 4.823,31 (quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e um centavos).

 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026.

Pará de Minas, 5 de maio de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara