PORTARIA Nº 24.873/2026

Dispões sobre a abertura de Processo Administrativo PAD 019/2026 consoante denúncia dos autos do PRO 05382/2026.

O Prefeito de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 79, inciso VI, c/c artigo 107, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município, juntamente ao Secretário Municipal de Gestão Pública,

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores estáveis Eugênio Paulino Faria Santos, Luciana Oliveira Melgaço Martins e a Sra. Patrícia Maria Silva Moreira para comporem a Comissão Permanente de Processos Administrativos, Disciplinares e Sindicâncias, e a servidora Sra. Maria Jeane de Lima Moura, como suplente da referida Comissão para, sob a presidência do primeiro, apurar as supostas irregularidades e ou responsabilidades, conforme denúncia da Secretaria Municipal de Educação contra a Servidora Efetiva Sra. Sandra Geralda Maia dos Santos, Matrícula 22.738, podendo vir a sofrer uma das penalidades do artigo 149 do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.264/2011.

Art. 2º – Determino o afastamento cautelar da Servidora acima epigrafada pelo prazo de 60 (sessenta) dias conforme artigo 167 da Lei 5264/2011 a partir da data de 04 de maio de 2026.

Art. 3º – Instaure-se o competente Processo Administrativo com o escopo de, verificadas as irregularidades/responsabilidades, imponha-se as penalidades legais.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 04 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS