Designa servidora para exercer a função de Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Ato da Mesa Diretora nº 06, de 4 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora efetiva Priscila Campos Álvares para exercer a função de Agente de Contratação, nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa.

Parágrafo único. A servidora efetiva designada para a função de Agente de Contratação da Câmara Municipal de Pará de Minas receberá o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento, no grau de carreira em que se encontrar, a título de gratificação pelo exercício da função, conforme autoriza o art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 2º Ao Agente de Contratação, cabe conduzir as sessões públicas de licitação e demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Ato da Mesa Diretora nº 06/2023 e em demais regulamentações inerentes.

Art. 3º Nos casos de impedimento, ausência ou afastamento legal do Agente de Contratação, compete ao Diretor Administrativo designar seu substituto nos procedimentos licitatórios específicos, conforme a necessidade, o que será formalizado por meio de ato próprio do Presidente.

Art. 4º A designação em epígrafe terá caráter permanente até que outro ato a modifique ou a revogue.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de maio de 2026.

Pará de Minas, 5 de maio de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara