Designa servidoras para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação no âmbito da Câmara Municipal de Pará de Minas.

O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 3º do Ato da Mesa Diretora nº 06, de 4 de setembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam designadas as servidoras efetivas Fernanda Teixeira Almeida e Mariana Marques Altivo para compor a Equipe de Apoio ao Agente de Contratação, nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das atribuições dos cargos que ocupam.

Parágrafo único. Os membros da Equipe de Apoio farão jus à gratificação por participação em comissão, conforme dispõe o art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 6.883/2023.

Art. 2º Nos casos de impedimento, ausência ou afastamento legal de integrante da Equipe de Apoio, compete ao Diretor Administrativo designar seu substituto nos procedimentos licitatórios específicos, conforme a necessidade, o que será formalizado por meio de ato próprio do Presidente.

Art. 3º A designação em epígrafe terá caráter permanente até que outro ato a modifique ou a revogue.

Art. 4º A atuação das servidoras ocorrerá mediante convocação do Agente de Contratação.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 86, de 29 de julho de 2025.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 5 de maio de 2026.

Vereador Geraldinho Cuíca
Presidente da Câmara