PORTARIA Nº 24.874/2026

Institui Comissão para Chamamento Público.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município; bem como o art. 11, §1º da Lei Federal 9.790/1999;

Considerando o Ofício nº 136/2026 da Secretaria M. de Esporte, Lazer e Turismo;

RESOLVE:

Art. 1º – Institui Comissão de Contratação de Chamamento Público para atuar no PRC nº 062/2026; Chamamento Público nº 003/2026, cuja finalidade é o Patrocínio do Evento: “LANÇAMENTO DA MARCA BENJAMIM DE OLIVEIRA” E “ROTA BENJAMIM OLIVEIRA” que serão realizados no dia 11 de junho de 2026 na Estação Cultural, situada na Praça Torquato de Almeida nº 173 em Pará de Minas.

Art. 2º – Ficam designados os seguintes membros para comporem esta comissão:

- Guilherme Maia Morais – Presidente da Comissão Especial de Seleção de Propostas de Apoio e Patrocínio

- Elisabete Ribeiro da Silva – Secretária da Comissão Especial de Seleção de Propostas de Apoio e Patrocínio

- Juliana Aparecida de Souza – Membro da Comissão Especial de Seleção de Propostas de Apoio e Patrocínio

Art. 3º – Os serviços prestados pelos membros da Comissão serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal