PORTARIA Nº 24.875/2026
Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.
O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 53/2026, Inexigibilidade nº 04/2026, cujo objeto é: “CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, com vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei.
FISCAIS:
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Juarez Martins de Oliveira |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Ilma Xavier do Amaral |
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
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Pedro Gottschalg Duarte |
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura |
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Elisabete Ribeiro da Silva |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
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Karina Morato Campos Moreira |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
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Elisângela Geralda dos Santos Silva |
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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Silenir Maria de Oliveira Parreiras |
Secretaria Municipal de Educação |
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Marina Leite Oliveira |
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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Reinaldo Antônio Pereira |
Secretaria Municipal de Cultura |
GESTORES:
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Marilene Patrícia Lopes |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Viviane da Silva Santos |
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social |
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Juliana Magela da Silva Nunes |
Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura |
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Juliana Aparecida de Souza |
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo |
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Graciele Germana Oliveira Carvalho |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano |
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Fernanda Cristina Barbosa |
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente |
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Euller Xavier Baesse da Silva |
Secretaria Municipal de Educação |
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Marcela Marinho |
Secretaria Municipal de Gestão Pública |
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Maria Amália de Arruda Campos e Santos |
Secretaria Municipal de Cultura |
Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Pará de Minas, 05 maio de 2026.
Fernando Antônio do Amaral
Secretário Municipal de Gestão Pública
Inácio Franco
Prefeito Municipal