PORTARIA Nº 24.860/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 50/2026, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DA FEDERAÇÃO MINEIRA DE CICLISMO – FMC, ENTIDADE ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DA INTERNACIONAL MTB SERIES 2026, NO PERÍODO DE 01 A 03 DE MAIO DE 2026, abrangendo a organização técnica e operacional do evento no Município de Pará de Minas”.

FISCAL

– Rodiney Geraldo Lopes – Secretaria M. de Esporte, Lazer e Turismo


GESTOR

– Alexandre Moreno Valverde – Secretaria M. de Esporte, Lazer e Turismo

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 28 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal