PORTARIA N.º 24.877/2026

Dispõe sobre designação de servidor(a) público(a) que delimita.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, incisos VI e IX combinado com o artigo 107, II, alínea “a” da Lei Orgânica de Pará de Minas, bem ainda de conformidade com as disposições legais contidas na Lei Municipal 6.878/2023 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município de Pará de Minas;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica designada a servidora Natiele Raíssa Oliveira Matos para responder interinamente pelas funções do cargo de Assessor Jurídico, lotada na Procuradoria Geral do Município, em substituição à servidora kênia Priscila de Carvalho, pelo período da licença gestante desta última, nos termos da legislação de regência.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01 de maio de 2026.

Pará de Minas, 05 de maio de 2026.

FERNANDO ANTÔNIO DO AMARAL

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

Prefeito Municipal