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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 14/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião do dia 05 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a PRORROGAÇÃO de prazo de vigência, referente ao PROJETO RE-INOVAR NO PEQUENO CIDADÃO –Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e B. Santa Edwirges - ABEV CNPJ: 23.772.759/0001-98 – Termo de Fomento nº 017/2025, sem alteração no objeto da parceria.

Art. 2º Aprovar a UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DISPONÍVEIS – Termo de fomento 017/2025 - PROJETO RE-INOVAR NO PEQUENO CIDADÃO –Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e B. Santa Edwirges - ABEV CNPJ: 23.772.759/0001-98.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de maio de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/2026 - Pará de Minas