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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 15/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião do dia 05 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a PRORROGAÇÃO de prazo de vigência, referente ao PROJETO MÚSICA e massoterapia para criança e adolescentes PCDs na APAE Pará de Minas –Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Partá de Minas - APAE CNPJ: 18.416.891/0001-27 – Termo de Fomento nº 006/2025.

Art. 2º Aprovar ALTERAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO ( sem alteração no objeto da parceria)- Termo de fomento 006/2025 - PROJETO -MÚSICA e massoterapia para criança e adolescentes PCDs na APAE Pará de Minas – Associação de Pais e Amigos do Excepcionais de Pará de Minas - APAE CNPJ: 18.416.891/0001-27 – Termo de Fomento nº 006/2025

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de maio de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/2026 - Pará de Minas