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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO 17/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através de sua Reunião do dia 05 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a PRORROGAÇÃO de prazo de vigência, referente ao PROJETO CORES QUE TOCAM, SONS QUE ENCANTAM –Instituto Casa Padre Libério CNPJ: 07.604.596/0001-88 – Termo de Fomento nº 009/2025, sem alteração no objeto da parceria.

Art. 2º Aprovar a UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DISPONÍVEIS – Termo de fomento 009/2025 – PROJETO CORES QUE TOCAM, SONS QUE ENCANTAM –Instituto Casa Padre Libério CNPJ: 07.604.596/0001-88 – Termo de Fomento nº 009/2025,

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de maio de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/2026 - Pará de Minas