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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- PARÁ DE MINAS CMDCA

Resolução 18/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através da Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar são Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA/IR -conta: Banco do Brasil - Nº 67.475-3 AG: 0292-5 OP 001 transferir o valor de R$ 29.700,00 (vinte nove mil e setecentos reais) a entidade INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO - CNPJ: 07.604.596/0002-69 ( conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado por UNANIMIDADE);

Art. 2º) Valores destinados nos termo da Lei 10.741/2009, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica exercícios findo de 2025:

Pessoa Jurídica - Valor em R$ 29.700,00

NUTRISANTOS ALIMENTOS ANIMAL LTDA – CNPJ: 19.124.021/0001-47

Art. 3º) Valor total a ser transferido para a entidade INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO - CNPJ: 07.604.596/0002-69

R$ 29.700,00 (vinte no mil, e setecentos reais)

Art. 4º) Fica nomeado como Gestor (a) Conselheiro (a) Patrícia Aparecida Melo Castro

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de maio de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas