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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- PARÁ DE MINAS CMDCA

Resolução 19/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº 8.069/1990 e da Lei Municipal Nº 7.065/2024 e, através da Reunião Ordinária, realizada em 05 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar são Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA/IR -conta: Banco do Brasil - Nº 67.475-3 AG: 0292-5 OP 001 transferir o valor de R$ 15.353,74 (quinze mil, trezentos cinquenta três reais, setenta quatro centavos) a entidade INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO – CENTRO JUVENIL SALESIANO SÃO DOMINGOS SÁVIO (PATRONATO) CNPJ: 33.583.592/0007-66 ( conforme Plano de Trabalho apresentado e aprovado por UNANIMIDADE);

Art. 2º) Valores destinados nos termo da Lei 10.741/2009, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica/Física exercícios findo de 2025:

Pessoa Jurídica - Valor em R$ 15.000,00

LEV TERMOPLÁSTICOS LTDA – CNPJ: 05.936.089/0001-16

Pessoa Física Valor em R$ 353,74

André Luiz Matos -CPF: 013.906.536/92

Art. 3º) Valor total a ser transferido para a entidade - INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO – CENTRO JUVENIL SALESIANO SÃO DOMINGOS SÁVIO (PATRONATO) CNPJ: 33.583.592/0007-66 -R$ 15.353,74 ( quinze mil, trezentos cinquenta três reais, setenta quatro centavos),

Art. 4º) Fica nomeado como Gestor (a) Conselheiro (a) Ângela do Carmo Patrocínio

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 05 de maio de 2026

EMANUEL GERALDO ALVES PINTO

Presidente do CMDCA/Pará de Minas