Processo: PRC 276/2022 - Modalidade: Concorrência nº 011/2022

ATA DE ABERTURA

Às 14:00 (quatorze) horas do dia 01 (primeiro) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois), na Sala de Licitações, 3º (terceiro) andar da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação para apuração da CONCORRÊNCIA Nº 011/2022, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA COBERTURA E ADEQUAÇÃO DE QUADRA DO CMEI MARIA VICENTINA DE JESUS NO DISTRITO DE TAVARES DE MINAS. Aberta a sessão, estando a empresa RIX ENGENHARIA LTDA, com representante presente e SOLUÇÃO LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTO LTDA e CVCTEC ENGENHARIA EIRELI, sem representantes presentes, empresas estas que protocolaram os envelopes para participação. Procedeu-se então ao exame da habilitação, abertura dos envelopes de n.º 1 – DOCUMENTAÇÃO, seguindo os critérios do edital. A conferência dos documentos técnicos ficou a cargo da Sra. Patrícia Duarte Oliveira Franco da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Após apreciação dos documentos em conformidade com as exigências contidas no edital, foram declaradas as empresas habilitadas, conforme segue abaixo:

Empresa(s) habilitada(s):

• SOLUÇÃO LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTO LTDA;

• CVCTEC ENGENHARIA EIRELI;

Empresa(s) inabilitada(s):

• RIX ENGENHARIA LTDA; Não cumpriu integralmente o item 5.1 alínea “N”, uma vez que não foi apresentado o recibo de entrega da escrituração (ECD), Termo de Abertura e Termo de Encerramento.

Foi promovida diligência, conforme art. 43§ 3º da Lei 8.666/93 junto ao Portal da Transparência do Governo Federal, objetivando comprovar condição de participação das empresas RIX ENGENHARIA LTDA e SOLUÇÃO LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTO LTDA, mencionado no item 4.4.2.1 do edital, documentos impressos e juntados aos autos. As licitantes SOLUÇÃO LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTO LTDA e RIX ENGENHARIA LTDA apresentaram Declaração de Enquadramento em Regime de Tributação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Microempreendedor Individual, conforme o modelo constante no Anexo VI do edital, entretanto, esta última apresentou Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais informando seu não enquadramento. O Presidente declara aberto prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis conforme art. 109, inciso I da Lei 8.666/93 e, para constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelo Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitação, responsável pela conferência da documentação técnica e licitante presente, a qual será publicada na íntegra, bem como o resultado terá publicidade na forma da Lei para conhecimento dos interessados. A ata, os recursos, contrarrazões e respostas serão disponibilizados no sítio eletrônico http://transparencia.parademinas.mg.gov.br.

Pará de Minas, 01 de agosto de 2022.

Anderson Junio Pereira

Presidente (Suplente) da Comissão Permanente de Licitação

Patrícia Aparecida Moreira de Almeida

Membro da Comissão Permanente de Licitação

Janaína Zulmira Teixeira

Membro da Comissão Permanente de Licitação

Ana Maria Alexandrino Oliveira

Membro da Comissão Permanente de Licitação

Patrícia Duarte Oliveira Franco

Membro da Comissão Técnica

Representantes presentes

Renata Macedo

RIX ENGENHARIA LTDA