CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

RESOLUÇÃO n.º 12/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 10.741/2009 e da Lei Municipal Nº. 7.055/2024, de acordo com o Regimento Interno, através da Reunião Ordinária dia 27 de abril de 2026:

RESOLVE:

Art. 1 Aprovar a utilização dos Rendimentos de aplicação Recursos disponíveis proveniente do recurso do Termo de Fomento nº013/2025 – ACOLHER Entidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO E COMBATE AO CÂNCER - ABRACO -CNPJ:12.528.727/*0001-00 conforme extrato bancário do credito do recurso e do saldo atual.

Art. 2 Aprovar a prorrogação de prazo de vigência - Termo de Fomento nº 013/2025

Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação;

Pará de Minas, 27 de abril de 2026.

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do CMDPI – Pará de Minas