ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (ARSAP). No dia 12 de maio de 2026, às 9h, na sede
da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas - ARSAP, localizada à Rua
Monsenhor Lopes, 35, bairro Nossa Senhora das Graças, Pará de Minas-MG, foi iniciada a reunião ordinária mensal, com registro dos presentes na lista de presença anexa. A Gerente de Regulação, Bruna Paula Faria, deu as boas-vindas e procedeu à abertura da sessão, cumprimentando os presentes. Na oportunidade, registrou a ausência do conselheiro, Mario Justino, o qual apresentou previamente sua justificativa. Em seguida, foi registrada a aprovação da ata da terceira reunião, aprovada por unanimidade em 15 de abril de 2026. Em seguida, a Gerente procedeu à apresentação e leitura da minuta de elaboração da nova Resolução nº 005/2026, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para execução de reparos de vias públicas, passeios e áreas afetadas pela prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como sobre a fiscalização, adoção de medidas corretivas e aplicação de penalidades,  na oportunidade, explicou acerca da alteração do Capítulo X – Do Processo Administrativo, apresentando a devida justificativa para a modificação proposta e destacando sua adequação e aplicação em conformidade com o Contrato de Concessão nº 118/2015, esclareceu, ainda, que o Presidente do Conselho Fiscal, Sr. Marcelo, engenheiro civil, procedeu à análise da minuta, ocasião em que sugeriu a inclusão de algumas cláusulas em conformidade com as normas do DNIT, o Presidente Israel sugeriu, ainda, a realização de consulta junto ao  Ministério Público acerca do julgamento do recurso interposto ao Prefeito Executivo, visando à possibilidade de alteração contratual para que a Agência Reguladora passe a ser a instância competente para julgamento dos recursos administrativos. O conselheiro Diego questionou acerca da fiscalização realizada na ETE União, ocasião em que a
gerente esclareceu que a ARSAP realiza, mensalmente, o acompanhamento das análises efetuadas pela concessionária na referida estação de tratamento de esgoto. Informou, ainda, que os fiscais também acompanham as atividades desenvolvidas na ETA diariamente e nos distritos semanalmente. Na oportunidade, o Sr. Diego sugeriu a busca por treinamentos destinados aos fiscais da ARSAP, com o objetivo de proporcionar maior conhecimento técnico e aprimoramento das atividades de fiscalização, após análise e discussão pelos membros presentes, a resolução 005/2026 foi apreciada e aprovada pelo Conselho Administrativo.  Nada mais havendo a tratar, eu, Paula Martins Santos Flores, advogada, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada pelo presidente, em conformidade com o regimento interno, e segue para publicação. Pará de Minas/MG, 12 de maio de 2026.Israel Bernardes Presidente do Conselho Administrativo