TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 193/2022 PRC nº 411/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “TEM SOLUCOES & TECNOLOGIA LTDA.”, CNPJ 09.452.421/0001-28, para fornecimento de sistema/programa Digital Pacs, para realização de exames de Raio-X, em caráter emergencial, pelo período de 90 dias, valor total de R$7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Saúde.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 02 de agosto de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal