PORTARIA Nº 24.895/2026

Disponibiliza servidor público à Polícia Militar de Minas Gerais.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no artigo 32 e 33, inciso IV da Lei 5.264/2011;

Considerando a Lei nº 5.462/2013 e o Convênio nº 001/2025;

Considerando o inteiro teor do PRO. 1318/2025;

RESOLVE:

Art. 1º – Disponibilizar à Polícia Militar de Minas Gerais, para prestar serviço na 19ª Companhia Independente da Sétima Região, a servidora efetiva Maria Lúcia Barbosa dos Santos, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, pelo período de 12 (doze) meses.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 05/05/2026.

Pará de Minas, 13 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito