PORTARIA Nº 24.889/2026

Dispõe sobre exoneração.

O Prefeito Municipal de Pará de Minas no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX; e o artigo 107, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município; e com fundamento na Lei nº 5.927/2016 que cria a estrutura e dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;

Considerando o pedido descrito no Ofício nº 029/2025/GP/PMPM da ARSAP;

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar Ana Luísa Andrade Amaral, CPF: 14*.8**.63*-88, do cargo de Ouvidoria da ARSAP – Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 04 de maio de 2026.

Pará de Minas, 12 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal