PORTARIA Nº 24.893/2026

Dispõe sobre interrupção de licença sem remuneração de Servidor.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 119 da Lei 5.264/2011;

Considerando o requerimento protocolado sob o nº PRO 5403/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Interromper a licença sem remuneração concedida ao servidor Paulo César Diniz, matrícula nº 20.575, ocupante do cargo efetivo de Jardineiro, através da Portaria nº 23.035/2025, determinando o retorno do referido servidor às atividades da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, a partir de 18 de maio de 2026.

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal