SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA DE 2026 - DELIBERAÇÃO
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA Pará de Minas – MG
COMUNICADO
O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA - Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme condições definidas pelo Regimento Interno, estabelecido pela Portaria nº 10.105/2017, comunica a todos os interessados as deliberações da 5ª Reunião Ordinária de 2026 do Conselho, realizada no dia 04 de maio de 2026, segunda-feira, às 14 h, na sede da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, localizada na Praça Afonso Pena, nº 30, Centro, Pará de Minas/MG.
DELIBERAÇÃO DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL – CODEMA – 2026
O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e conforme as deliberações ocorridas na 5ª Reunião Ordinária realizada em 04 de maio de 2026, torna público o que segue:.
1.0 PRO 005049/2025 – Abatedouro Xavier:
-
Decisão: Votação e julgamento do PRO 005049/2025 – Abatedouro Xavier, sendo deliberado o deferimento, em favor do empreendimento, ficando definido que a empresa poderá aderir ao Programa Municipal de conversão de Multas, com aplicação de desconto de 50% sobre o valor da penalidade, referente ao Auto de Infração nº 1415/2025;
2.0 PRO 09576/2024 – Itambé Alimentos S/A:
-
Decisão: Votação e julgamento do PRO 09576/2024 – Itambé Alimentos S/A, sendo deliberado o deferimento, em favor do empreendimento, ficando definido que a empresa poderá aderir ao Programa Municipal de conversão de Multas, com aplicação de desconto de 50% sobre o valor da penalidade, referente ao Auto de Infração 1396/2024;
3.0 PRO 04989/2026 – EMBRAURB – Empresa Brasileira de Urbanização LTDA
-
Decisão: Votação e julgamento do PRO 04989/2026 – EMBRAURB – Empresa Brasileira de Urbanização LTDA, sendo deliberado o deferimento, em favor do Ato administrativo I barragens da Fazenda dos Maias (lugar denominado Caracol) – Ato administrativo II - Autorização de Intervenção Ambiental – AIA;
4.0 PRO 012521/2025 – Garden Residence Incorporações SA:
-
Decisão: Votação e julgamento do PRO 012521/2025 – Garden Residence Incorporações SA, sendo deliberado o deferimento favorável pelos conselheiros presentes, aprovando o recolhimento correspondente a 1% do valor do empreendimento PRO 012521/2025 – Garden Residence Incorporações SA, considerando o valor estimado de todos os lotes, conforme previsto no Art. 10.o, parágrafo 5.o, da Lei Complementar Municipal nº 6.885/2023.
Pará de Minas, 14 maio de 2026
Antônio Marcos Lemos
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA