PORTARIA Nº 24.899/2026

Dispõe sobre exoneração de servidor não aprovado no estágio probatório.

O Prefeito do Município de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, incisos VI e IX, combinado com o art. 107, inciso II, alínea “a” todos da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO  o disposto no artigo 13 do Estatuto do Servidor Público, Lei Municipal 5.264/2011, que estabelece a obrigatoriedade de avaliação de desempenho do servidor, durante o estágio probatório;

CONSIDERANDO a reprovação obtida pelo servidor Zilson Carlos Gonçalves do Patrocínio Júnior, matrícula 24.528, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, por não ter alcançado a pontuação mínima necessária para aprovação, conforme deliberação da Comissão de Avaliação de Desempenho;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 45, inciso I, do Estatuto do Servidor Público, que dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante do cargo efetivo, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;

CONSIDERANDO que foi assegurado ao servidor o contraditório e ampla defesa, conforme disposto no artigo 13, § 5, do Estatuto do Servidor Público;

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar, de ofício, o servidor Zilson Carlos Gonçalves do Patrocínio Júnior, matrícula 24.528, ocupante do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a partir do dia 13 de maio de 2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 13 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal