Firmado entre o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS e a organização da sociedade civil l INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, CNPJ n.º 07.604.596/0002-69

Objeto: Repasse de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), captados por meio do Imposto de Renda, no valor de R$ 24.424,92 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), aprovado por meio do Edital de Chamamento Público CMDCA nº 002/2025, em conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, destinados à execução do projeto “SER E PERTENCER”, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e Plano de Trabalho.

Dotação: 02.011.8.243.3.3.50.43.00.00.00.00-456

Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.

Valor: R$ 24.424,92 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) a ser repassado em parcela única em total conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.

Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 04731/2026.

Pará de Minas, 29 de abril de 2025.

Termo de Colaboração publicado na íntegra no portal: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social