TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.° 0086/2023, FIRMADO EM 15/08/2023, REFERENTE AO PREGÃO N.º 032/2023, ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA “G2MOBILE TECNOLOGIA LTDA.”

Tendo em vista o permissivo na Lei de Licitações, as partes, de comum acordo, resolvem aditar o contrato supracitado mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Fica alterado o valor do contrato em epígrafe com base no índice IPCA, correspondente a 4,4414% (quatro vírgula, quatro mil, quatrocentos e quatorze por cento), conforme solicitação da Contratada, análise e autorização do Assessor da Auditoria de Controle Interno, aprovação do gestor do contrato, autorização do Chefe do Executivo e demais documentos constantes do processo 4437/2026.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. Em razão da alteração ocorrida através deste instrumento, fica reajustado o valor mensal contratual, para R$ 5.321,09 (cinco mil, trezentos e vinte e um reais e nove centavos).

2.2 Em decorrência do reajuste acima descrito, fica alterado o valor contratual para R$ 63.591,80 (sessenta e três mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1. Incumbirá ao Contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme prevê o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao artigo 91, caput, do referido diploma legal.

CLÁUSULA QUARTA – DA VINCULAÇÃO E RATIFICAÇÃO

41. O presente apostilamento passa a fazer parte integrante e inseparável do Contrato n° 0086/2023, firmado entre as partes em 15/08/2023, formando um só documento para todos os fins de direito, ficando ratificadas e inalteradas as demais cláusulas, termos e condições estabelecidas no instrumento de Contrato, naquilo que não restou expressamente alterado.

Pará de Minas (MG), 12 de maio de 2026

Luiz Fernando de Lima

Vice-prefeito

MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS

CONTRATANTE