CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

RESOLUÇÃO n.º 13/2026

Dispõe sobre a paralisação temporária do Edital nº 002/2026 (FUMID-VALE) do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a deliberação realizada em Reunião Extraordinária do CMDPI, ocorrida no dia 14 de maio de 2026, na Sala de Reunião dos Conselhos;

Considerando a necessidade de suspensão temporária do andamento do Edital nº 002/2026, visando resguardar a regularidade e a segurança dos procedimentos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica paralisado, por tempo indeterminado, o Edital nº 002/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

Art. 2º A paralisação de que trata esta Resolução não acarretará prejuízo às instituições que já realizaram a entrega da documentação exigida no referido edital.

Art. 3º Fica congelada a contagem de todos os prazos referentes ao Edital nº 002/2026, até nova deliberação do CMDPI.

Art. 4º O CMDPI dará ampla divulgação acerca da retomada dos prazos e do prosseguimento do edital, por meio dos canais oficiais de comunicação.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 14 de maio de 2026.

APARECIDO LUIS ARAUJO

Presidente do CMDPI – Pará de Minas