LEI Nº 7.261/2026

Denomina Dr. Manoel Pereira Campos a sede da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura deste município.

A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono:

Art. 1º Fica denominada “Dr. Manoel Pereira Campos” a sede da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Pará de Minas, independentemente de sua localização, acompanhando-a onde quer que esteja instalada.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 14 de maio de 2026.

Débora Faria Castro

Procuradora Geral do Município

Inácio Franco

Prefeito Municipal