SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE RODOVIÁRIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa APKAR PARA DE MINAS LTDA, inscrita no CNPJ: 55.505.795/0001-81, acerca do julgamento de defesa interposta contra o Auto de Infração n° 01/2026, de 10 de abril de 2026. Fica a empresa ciente do INDEFERIMENTO do seu recurso, mantendo-se a subsistência do Auto de Infração.

Pará de Minas, 18 de maio de 2026.

Luiz Henrique Marçal Machado – Autoridade de Trânsito

Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário