DO OBJETO:

Prestação de serviço de confecção de cópia de chaves e fornecimento de chaveiros organizadores, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DAS EMPRESAS CONTRATADAS:

Pará Cópia LTDA, inscrita no CNPJ 04.910.830/0001-07, com sede na Rua Santa Clara, n°7 Loja 1, Bairro São Francisco, na cidade de Pará de Minas-MG.

DO VALOR: R$739,50 (setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), para prestação de serviço de 87 cópias de chaves.

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 12/2026, oriunda do Processo nº 17/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa Pará Cópia LTDA, inscrita no CNPJ 04.910.830/0001-07.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 19 de maio de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas