PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS

PORTARIA Nº 24.883/2026

Dispõe sobre a instrução e julgamento do Processo Administrativo Sancionatório nº 046/2025.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 79, inciso VI c/c o artigo 107, inciso II, “c”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda:

Considerando todo o conteúdo processual instruído e o parecer conclusivo da Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, COPPADS e o julgamento proferido nos autos pelo Secretário Municipal de Gestão Pública,

Resolve:

Art. 1º – Declarar a PROCEDÊNCIA da Denúncia relativa à Empresa MANOS COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS LTDA., inscrita no CNPJ 494.644.390/0001-64, localizada na Rua Conrado Kohis, 90, Parte A, bairro Água Verde, na Cidade de Blumenau, SC, CEP: 80.037-425.

Art. 2º – Determinar a penalidade de MULTA no valor de R$ 4.475,31 (quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), de acordo com inciso II do Art. 156 da Lei 14.133/2021.

Art. 3º – Determinar a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com este órgão pelo período de 18 (dezoito) meses, nos termos do inciso III do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e a inscrição da Requerida no CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas) da CGU (Controladoria Geral da União).

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, MG, 06 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

INÁCIO FRANCO

PREFEITO DE PARÁ DE MINAS,