DO OBJETO:

Confecção de camisas para os participantes do Parlamento Jovem 2026 para atender às necessidades da Escola do Legislativo “Alfeu Silva Mendes” da Câmara Municipal de Pará de Minas.

DAS EMPRESAS CONTRATADAS:

Multiseg Uniforme e Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ 03.291.912/0001-58, com sede na Rua Padre Matias, n° 60, Bloco A, Bairro Morro da Glória, na cidade de Juiz de Fora/MG, CEP: 36.035-140.

DO VALOR: R$28,00 (vinte e oito reais) unitário, sendo o valor global de R$3.080,00 (três mil e oitenta reais)

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 13/2026, oriunda do Processo nº 20/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto à empresa Multiseg Uniforme e Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ 03.291.912/0001-58.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 20 de maio de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas