Firmado entre o MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS e a organização da sociedade civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PARÁ DE MINA, CNPJ nº 18.416.891/0001-27.
Objeto: Repasse de recursos do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), captados por meio do Imposto de Renda, no valor de R$ 19.258,84 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), destinados à execução do projeto “Assistência na Escola: Atendimento Socioassistencial a Crianças e Adolescentes com Deficiência na APAE de Pará de Minas”. O projeto tem como objetivo promover atendimento socioassistencial, em domicílio e/ou na sede da APAE, a crianças e adolescentes com deficiência em situação de vulnerabilidade social, matriculados na Escola de Educação Especial Doutor Lage, da APAE de Pará de Minas, garantindo o acesso a direitos assistenciais desse público e de suas famílias, contribuindo para a redução do deficit de aprendizagem e da infrequência escolar, além de complementar a rede de atendimento às crianças e adolescentes em situação de violação de direitos ou vulnerabilidade no município de Pará de Minas. A execução observará a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e o respectivo Plano de Trabalho.
Dotação: 02.011.8.243.3.3.50.43.00.00.00.00-456
Vigência: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.
Valor: R$19.258,84 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) a ser repassado em parcela única em total conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.
Código da Unidade Gestora – 11 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Código da Gestão – 02 – Prefeitura Municipal.
Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014. Processo 04731/2026.
Pará de Minas, 21 de maio de 2026.
Termo de Fomento publicado na íntegra no portal: transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/71389 e transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45IYVg==/consulta/18904
Cláudia Assunção Faria
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social