PARAPREV
ATO DE PENSÃO Nº 007/2026

A Diretora de Previdência e Atuária do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas – PARAPREV, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 110 da Lei Municipal nº 4.763, de 30/11/2007, concede Pensão por Morte, a partir da data do óbito em 15/04/2026, sendo 100% (cem por cento) do valor para Maria Torres de Faria dos Santos, inscrita no CPF sob o nº xxx.496.626-xx, cônjuge de Custódio Torres dos Santos, servidor aposentado, inscrito no CPF sob o nº xxx.120.706-xx, conforme Portaria Municipal nº 4.219 de 09/08/2002, com fundamento no Art. 40, § 7º, do inciso I da Constituição da República de 1988, c/c Art. 58, inciso I da Lei Municipal nº 4.763/2007.

Data da assinatura eletrônica.

Juliana de Oliveira Leite

Diretora de Previdência e Atuária

Inácio Franco

Prefeito Municipal

Publicado por: Juliana de Oliveira Leite
Código identificador: 18736
Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico
23 de maio de 2026 | Edição Nº 1052
Prefeitura de Pará de Minas