DO OBJETO:

Contratação de serviço especializado para atendimento ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), consistente na realização de análise ergonômica dos postos de trabalho, bem como, na execução de treinamento de direção defensiva e de combate e prevenção a princípios de incêndio.

DAS EMPRESAS CONTRATADAS:

PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 04.164.506/0001-97, com sede na Praça Torquato de Almeida, 88 – Centro - CEP 35.660-041 – Pará de Minas/MG. Item: 02 e 03.

RC SST APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ 49.177.507/0001-04, com sede na Rua Mario Soares, 869 – Dom Bosco - CEP 35.850-650 – Belo Horizonte/MG. Item: 01;

DO VALOR:

Os valores unitários e totais estão representados no quadro abaixo:

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 10/2026, oriunda do Processo nº 13/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o item 01 do objeto à empresa RC SST APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ 49.177.507/0001-04, os itens 02 e 03 do objeto à empresa PREVENIR SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ 04.164.506/0001-97.

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 22 de maio de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas