QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 30/2024 QUE TEM POR OBJETO O AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, DE FORMA PARCELADA, DESTINADO AO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DO GERADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E A EMPRESA AUTO POSTO POSTINHO LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, neste ato representada pelo seu Presidente, o GERALDO MAGELA DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº 718.196.576-04,  tendo em vista o direito resguardado à revisão previsto na Cláusula 7.9 do Contrato nº 30/2024, a autorização do Senhor Presidente da Câmara Municipal, e as demais informações contidas nas notas fiscais e requerimento de revisão enviados pela Contratada, parte integrante deste termo, resolve apostilar o Contrato nº 30/2024, decorrente da Dispensa 51/2024, com fundamento no art. 124, II, d da Lei nº 14.133/21, e mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1.1. Fica reajustado o valor contratual decorrente da revisão referente ao valor do litro de Óleo Diesel que passará de R$ 6,16 (seis reais e dezesseis centavos) por litro, para R$ 7,29 (sete reais e vinte e nove centavos) por litro;

1.2. O fundamento para a presente repactuação encontra-se presente na Cláusula 7.9 do Contrato e 19 do Termo de Referência, com efeitos financeiros a partir da assinatura do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA

2.1. Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

01.001.01.031.0001.4010 – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS OFICIAL E OUTRAS FINALIDADES

Elemento / Ficha

33.90.30.00.23 – Material de Consumo

Subelemento:

 3.3.90.30.01 – Combustíveis automotivos

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Os efeitos do presente termo retroagirão a 28 de abril de 2026, data da solicitação de repactuação formalizada pela empresa.

CLÁUSULA QUARTA

4.1. Ratificam as demais disposições do Contrato nº 30/2024 naquilo que não colidir com o presente instrumento.

E por estarem assim justas e contratadas, assina o Presidente o presente termo de apostilamento para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Pará de Minas, 25 de maio de 2026.

GERALDO MAGELA DE ALMEIDA

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas