CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI

RESOLUÇÃO n.º 15/2026

Dispõe sobre a aprovação do Edital nº 002 – Fundo Municipal do Idoso (FUMID/VALE – Conta Banco do Brasil nº 78.213-0 ), referente ao Projeto Centro-Dia, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Pará de Minas, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 7055/2024, com base em suas competências regimentais, e em reunião ordinária realizada no dia 25 de maio de 2026,

– Considerando a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso;
– Considerando o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), que assegura direitos fundamentais e estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à pessoa idosa;
– Considerando a necessidade de garantir a continuidade e a efetividade dos serviços destinados à população idosa do município;
– Considerando as deliberações registradas em ata da reunião ordinária do CMDPI de 25 de maio de 2026, referentes ao Edital nº 002 – Fundo Municipal do Idoso (FUMID/VALE), Projeto Centro-Dia;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar o Edital nº 002 – Fundo Municipal do Idoso (FUMID - Vale), referente ao Projeto Centro-Dia, em sua versão original.

Art. 2º – O plano de trabalho da entidade executora interessada deverá apresentar estudo mercadológico e justificativas técnicas, especialmente quanto à compatibilidade salarial e custos de manutenção, para análise e aprovação pelo Conselho.

Art. 3º – As comissões temáticas, acompanharão a execução dos projetos e analisarão as propostas apresentadas, emitindo pareceres quando necessário.

Art. 4º –Revoga-se a resolução 010/2026 proveniente da Reunião Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2026, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, após a publicação desta resolução.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas/MG, 25 de maio de 2026.

Aparecido Luis Araujo

Presidente CMDPI