TERMO DE RATIFICAÇÃO

Tendo em vista o constante do processo n° 179/2022 PRC nº 379/2022, para efeitos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, nos exatos termos do artigo 24, inciso IV do mesmo diploma legal, de acordo com o parecer exarado pela Douta Procuradoria-Geral do Município, bem como, os Princípios Constitucionais que norteiam a Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal e demais disposições legais previstas no bojo da Lei 8.666/93, para a contratação da denominada “ZE PRETO MOLAS E CIA LTDA”, CNPJ nº 71.294.581/0001-60, para fornecimento de peças para os veículos de placas HLF4833, HMM7424, GMM9624, HLF4729, PWA3975, HLF4728, GMM1601 e GMM1613, pelo valor total de R$10.444,70 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), em caráter emergencial, em parcela única e imediata, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Publique-se para efeitos de Direito.

Pará de Minas, 02 de agosto de 2022.

Elias Diniz

 Prefeito Municipal