FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A OSC ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BELA VISTA E B. SANTA EDWIGES - ABEV, CNPJ Nº 23.772.759/0001-98.

Objeto: Autorização para utilização dos rendimentos financeiros provenientes da conta-corrente específica para execução do plano de trabalho referente ao Termo de Fomento n.º 010/2025 firmado entre o município de Pará de Minas e a Associação Comunitária Bela Vista e B. Santa Edwiges – ABEV.

O Presidente do CMDPI, Aparecido Luis Araújo, por meio da Resolução nº 07/2026, de 27 de abril de 2026, bem como de sua publicação no Diário Oficial do Município nº 1035, deliberou pela aprovação da utilização dos rendimentos de aplicações financeiras disponíveis na conta-corrente referente ao Termo de Fomento, com o objetivo de custear despesas de custeio, materiais de consumo e recursos humanos, conforme previsto no Plano de Trabalho.

Considerando a manifestação favorável da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como do gestor do respectivo Termo, procede-se à presente publicação.

Fundamento Legal: Lei Federal n.º 13.019/2014.

Inteiro teor do Termo de Colaboração 010 de 2025 no link: https://transparencia.betha.cloud/#/AQhSgAbWDwORjcxY45lYVg==

Pará de Minas, 26 de maio de 2026.

Cláudia Assunção Faria

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social