PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E O INSTITUTO CPL PARÁ DE MINAS, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.604.596/0001-88, POR MEIO DE SUA FILIAL INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.604.596/0002-69

Processo nº: 06432/2026

Organização da Sociedade Civil: INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.604.596/0002-69

Modalidade: Termo de Fomento (com inexigibilidade de Chamamento Público)

Objeto: Execução do projeto: ´´Cuidar e Recomeçar``

Valor Total: R$29.700,00 (vinte nove mil e setecentos reais)

Vigência: 12 meses

A Prefeitura Municipal de Pará de Minas torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando celebrar Termo de Fomento entre o Município de Pará de Minas e o INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, CNPJ n.º 07.604.596/0002-69.

Considerando que o INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO:

Considerando a doação via Imposto de Renda realizada pela Pessoa Jurídica: NUTRISANTOS ALIMENTOS ANIMAL LTDA – CNPJ: 19.124.021/0001-47 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – (FIA) destinada ao INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.604.596/0002-69, no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais);

Considerando a Ata da Reunião Ordinária realizada em 05/05/2026 e a Resolução CMAS nº 018/2026 que aprovou o repasse dos recursos à entidade, visando à celebração de Termo de Fomento entre o Município de Pará de Minas e o INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.604.596/0002-69, no valor de R$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos reais);

Considerando o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, que tratam da inexigibilidade de Chamamento Público quando houver a inviabilidade de competição, especialmente em razão da singularidade do objeto ou da vinculação do recurso a entidade específica, bem como a obrigatoriedade de sua devida justificativa pelo administrador público;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente e sua alteração recente, pela Lei Federal nº 14.692/2023 que autorizou “o contribuinte poderá indicar o projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por conselho dos direitos da criança e do adolescente” e bem como deixou “facultado aos conselhos chancelar projetos ou banco de projetos, por meio de regulamentação própria”;

Considerando que o recurso foi destinado à entidade previamente indicada pelo doador e aprovado pelo CMDCA, caracterizando inviabilidade de competição;

Considerando que os recursos serão aplicados no desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito da política de assistência social, em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e demais normativas pertinentes;

Considerando que a entidade beneficiária possui inscrição regular no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), encontra-se devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), apresenta regularidade documental e desenvolve atividades de forma contínua, permanente e planejada no Município de Pará de Minas;

Considerando que o INSTITUTO CASA DO ABRIGO PADRE LIBÉRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.604.596/0002-69 executa o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, por meio do Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em decorrência de afastamento do convívio familiar por medida protetiva, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

Essa publicação visa atender à Lei Federal nº 13.019/2014, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnação desta Justificativa, a contar desta publicação.

Pará de Minas, 26 de maio de 2026.