PORTARIA Nº 24.837/2026

Dispõe sobre designação de servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal.

O PREFEITO DE PARÁ DE MINAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 14.133/2021, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos por representante da Administração, especialmente designados;

RESOLVE:

Art. 1º – Ficam designados, sem prejuízo dos vencimentos e das atividades normalmente desenvolvidas, os servidores públicos municipais abaixo descritos, para exercerem as funções de gestor e fiscal de contrato, referente ao processo licitatório PRC n.º 322/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2024 – RP 012/2024, cujo objeto é o gerenciamento da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Poder Executivo/Legislativo do Município de Pará de Minas.

FISCAIS:

- João Pedro Ferreira Pinto – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

- Kássia Almeida Pereira – Secretaria Municipal de Saúde

- Daiane Carla Gomes – Secretaria Municipal de Educação

- Vânia Neli de Lima – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

- Thiago Santos Oliveira – Gabinete do Prefeito

- Luis Miguel dos Santos Lopes – Guarda Civil Municipal

GESTORES:

- Júlio César Ferreira de Paula – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

- Cleiciele de Oliveira Alves – Secretaria Municipal de Saúde

Art. 2º – Os serviços prestados pelos membros desta Portaria serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 23.665/2025.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Pará de Minas, 17 de abril de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretário Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal