DO OBJETO:

Prestação de serviço especializado de lavanderia para a lavagem e higienização dos forros e bandeiras da Câmara Municipal de Pará de Minas, conforme estabelecido no Termo de Referência e seus anexos, sendo: Item 01 (Lavagem e higienização completa dos forros de mesa) e Item 02 (Lavagem e higienização a seco das Bandeiras).

DAS EMPRESAS CONTRATADAS:

LAVANDERIA FONTES LTDA, inscrita no CNPJ 25.890.724/0001-89, com sede na cidade de Pará de Minas/MG, na Rua Sacramento, nº 30/A, Bairro Centro, CEP: 35.660-001 - item 01;

LIDER LAVANDERIA LTDA, inscrita no CNPJ 22.412.092/0001-50, com sede na cidade de Itaúna/MG, na Rua Antônio Martins, nº 183, Bairro Piedade, CEP: 35.680-394 - item 02.

DO VALOR:

Item 01 – O valor total da contratação é de 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Item 02 - O valor total da contratação é de 1.467,90 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).

DA BASE LEGAL:

Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.

DA AUTORIZAÇÃO:

AUTORIZO todo o procedimento consubstanciado na Dispensa de Licitação nº 08/2026, oriunda do Processo nº 11/2026, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 14.133/21, tendo sido escolhida modalidade adequada ao objeto e valor do serviço.

Em decorrência da homologação procedida, adjudico o objeto às empresas LAVANDERIA FONTES LTDA, inscrita no CNPJ 25.890.724/0001-89 (item 01) e LIDER LAVANDERIA LTDA, inscrita no CNPJ 22.412.092/0001-50 (item 02).

Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se o empenho da despesa nas dotações do orçamento vigente e publique-se o presente ato na imprensa oficial conforme estabelecido no artigo 94 da Lei 14.133/21 para fins de eficácia da AUTORIZAÇÃO aqui proferida.

Pará de Minas, 26 de maio de 2026.

Geraldo Magela de Almeida

Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas