EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COLETIVA Nº 01/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

Assunto: Regularização de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs e motoristas vinculados a plataformas de transporte remunerado privado individual de passageiros

O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente em observância à Lei Municipal nº 6.581/2021, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no âmbito do Município de Pará de Minas/MG, vem, por meio da presente, NOTIFICAR COLETIVAMENTE todas as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, bem como os motoristas em atividade no Município, acerca das seguintes determinações administrativas:

Considerando que a Lei Municipal nº 6.581/2021 estabelece que a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros fica condicionada à prévia autorização municipal, concedida pelo Departamento Municipal de Trânsito exclusivamente às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs;

Considerando que compete às plataformas credenciadas promover o cadastramento regular dos motoristas e veículos, observando integralmente as exigências legais e regulamentares previstas na legislação municipal e federal;

Considerando que a legislação municipal prevê penalidades administrativas às OTTCs e aos condutores que operarem em desacordo com as normas vigentes, inclusive multa, suspensão da autorização, descadastramento, retenção e recolhimento de veículos;

Considerando, ainda, que constitui infração gravíssima permitir que motoristas e veículos sem Alvará Autorizativo expedido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte utilizem plataformas digitais para realização do transporte remunerado de passageiros;

FICAM AS PLATAFORMAS DIGITAIS E OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE – OTTCs QUE ESTEJAM EM OPERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS NOTIFICADAS para que promovam sua integral regularização junto ao Município, mediante protocolo administrativo e atendimento das exigências previstas na 1
legislaçãovigente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente notificação.

FICAM, AINDA, TODOS OS MOTORISTAS QUE ATUAM POR MEIO DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE NOTIFICADOS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diligenciem ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, a fim de obter informações acerca das plataformas devidamente regularizadas e autorizadas a operar no Município de Pará de Minas, bem como para verificação de sua situação cadastral e documental.

Os motoristas ficam cientificados de que a permanência em atividade vinculada a plataformas irregulares ou não credenciadas ensejará a adoção das medidas administrativas e penalidades previstas na Lei Municipal nº 6.581/2021, inclusive suspensão ou cassação de alvarás/autorização municipal, além das demais sanções cabíveis.

Ficam igualmente advertidas as plataformas digitais e os condutores de que o exercício irregular da atividade sujeita os infratores às ações de fiscalização promovidas pelo Município, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação municipal, no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas correlatas.

Por fim, o Município de Pará de Minas reforça que a presente medida possui caráter orientativo, preventivo e fiscalizatório, visando assegurar a regularidade da prestação do serviço, a segurança dos usuários, a observância da legislação vigente e a adequada organização da mobilidade urbana municipal.

Pará de Minas, 27 de maio de 2026.

LUIZ HENRIQUE MARÇAL MACHADO
Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Município de Pará de Minas/MG

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SANTOS

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

Município de Pará de Minas/MG