PORTARIA Nº 24.941/2026

Designa membros para compor a Comissão de Seleção dos editais de fomento cultural executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB.

O Prefeito de Pará de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

Considerando a necessidade de designação de Comissão de Seleção para análise e julgamento das propostas, projetos, inscrições e candidaturas apresentadas no âmbito dos editais de fomento cultural executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo 2;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão de Seleção responsável pela análise e julgamento das propostas, projetos, inscrições e candidaturas apresentadas no âmbito dos editais de fomento cultural executados com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo 2, no Município de Pará de Minas/MG:

Comissão de Seleção:

I – Higor Flavio Duarte Fagundes
Representante do Poder Executivo;

II – Rosana de Faria Silva
Representante do Poder Executivo;

III – Anna Clara Novaes
Representante da Sociedade Civil;

IV – Simone de Almeida Ramos
Representante da Sociedade Civil.

Art. 2º A Comissão de Seleção exercerá as atribuições previstas nos respectivos editais, observando os critérios de avaliação, regras procedimentais, hipóteses de impedimento, prazos e demais disposições constantes dos instrumentos convocatórios.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento, suspeição ou conflito de interesse em relação às propostas, projetos, inscrições ou candidaturas submetidas à análise, abstendo-se de atuar no respectivo julgamento.

Art. 4º A participação dos membros na Comissão de Seleção será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pará de Minas, 26 de maio de 2026.

Fernando Antônio do Amaral

Secretaria Municipal de Gestão Pública

Inácio Franco

Prefeito Municipal