CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO n.º 24/2026

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº. 8.742/93 alterada pela Lei 12.435/11– LOAS, pela Lei Municipal nº6019/2016 de acordo com o Regimento Interno, mediante Reunião ORDINÁRIA realizada no dia 20 de maio de 2026:

Considerando a análise emitido pela equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao Termo de Aceite de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal: Ofertar o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas, assegurar abrigo/acolhimento temporário de forma coletiva, familiar ou individual; potencializar os serviços socioassistenciais, comprovar a execução de serviço de Proteção em situações de calamidades Públicas e emergenciais; articular a rede públicas re as redes sociais: promover a inserção na rede socioassistencial e o acesso quando for benefícios eventuais.

Considerando a deliberação ocorrida em reunião do Conselho Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o TERMO DE ACEITE de Proteção em Situação de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

__________________________________________
MARIANA MOREIRA GOMES

Presidente(a) do CMAS

Pará de Minas, 20 de maio de 2026.